Termos de Uso

O presente site (rifas.soscelular.store) é administrado por uma pessoa física, doravante denominada "Organizador", que promove rifas particulares de forma lícita, destinadas exclusivamente a fins privados e recreativos.

As rifas aqui realizadas são de natureza particular e voluntária, sem qualquer vínculo com modalidades de loteria exploradas pelo Poder Público. Não há exploração comercial em larga escala nem finalidade lucrativa empresarial.

O Organizador é o único responsável pela administração, realização e premiação das rifas anunciadas neste site, atuando de forma independente.

A participação em qualquer rifa deste site é estritamente voluntária. Nenhum participante é obrigado, coagido ou induzido a adquirir bilhetes. Ao optar por participar, o usuário o faz por livre e espontânea vontade.

Não há qualquer relação de consumo obrigatória entre o participante e o Organizador. O valor pago pelo bilhete representa a contribuição voluntária para participação no sorteio, e não a aquisição de um produto ou serviço.

O participante declara ser maior de 18 (dezoito) anos de idade e possuir plena capacidade civil para participar da rifa.

Poderão participar das rifas todas as pessoas físicas que:

• Sejam maiores de 18 anos;
• Residam no território brasileiro;
• Possuam CPF válido e ativo perante a Receita Federal;
• Possuam número de WhatsApp ativo para recebimento de confirmações;
• Aceitem integralmente estes Termos de Uso.

É vedada a participação de familiares diretos do Organizador (cônjuge, filhos, pais e irmãos) nas rifas por ele promovidas.

Os bilhetes são adquiridos exclusivamente por meio do site, mediante pagamento via PIX. O número(s) escolhido(s) fica(m) reservado(s) por até 30 (trinta) minutos após a geração do código PIX. Transcorrido esse prazo sem confirmação do pagamento, a reserva é automaticamente cancelada e os números retornam à disponibilidade.

O pagamento é confirmado automaticamente pelo sistema de pagamentos integrado (Mercado Pago). Após a confirmação, o participante receberá uma mensagem via WhatsApp com o comprovante de participação contendo os números adquiridos.

O valor de cada bilhete é definido pelo Organizador e exibido na página de cada rifa. Não há devolução de valores pagos, salvo em caso de cancelamento da rifa pelo Organizador antes da realização do sorteio (vide item 8).

Cada número de bilhete é único dentro de cada rifa. O sistema garante que um mesmo número não seja vendido a mais de um participante.

Um mesmo CPF pode adquirir múltiplos números na mesma rifa. O sistema registra todos os números associados ao CPF informado, acessíveis a qualquer momento pela página "Meus Números".

Reservas não pagas dentro do prazo são automaticamente liberadas pelo sistema, sem necessidade de ação por parte do participante ou do Organizador.

O sorteio ocorrerá quando todos os números da rifa forem vendidos. Não há data fixa predefinida — a data e horário do sorteio serão anunciados pelo Organizador diretamente no grupo oficial do WhatsApp assim que a venda estiver encerrada.

O sorteio é realizado ao vivo no grupo do WhatsApp, garantindo total transparência e possibilidade de acompanhamento em tempo real por todos os participantes. Por isso, recomenda-se fortemente que todos os participantes façam parte do grupo oficial.

O método utilizado é uma ferramenta digital de sorteio aleatório, executada ao vivo durante a transmissão no grupo, de forma pública e verificável por todos os presentes.

Caso todos os números não sejam vendidos, o Organizador poderá, a seu critério:

• Aguardar a venda completa por prazo indeterminado, comunicando atualizações no grupo;
• Cancelar a rifa e reembolsar integralmente todos os participantes (vide item 8).

O prêmio será o descrito na página de cada rifa. O Organizador se compromete a entregar o prêmio exatamente conforme anunciado.

O vencedor será identificado pelo número sorteado e notificado via WhatsAppno número cadastrado no ato da compra, em até 24 horas após a realização do sorteio.

A entrega do prêmio será combinada diretamente entre o Organizador e o vencedor, podendo ser:

• Retirada pessoalmente em local a combinar;
• Envio pelos Correios ou transportadora, com frete por conta do Organizador.

Caso o vencedor não seja encontrado ou não reivindique o prêmio em até 30 (trinta) diasapós a notificação, o Organizador poderá realizar novo sorteio entre os demais participantes.

O Organizador reserva-se o direito de cancelar uma rifa antes do sorteio nas seguintes situações:

• Caso fortuito ou força maior que impeça a entrega do prêmio;
• Venda insuficiente de bilhetes após a prorrogação máxima;
• Qualquer outra situação que impossibilite a realização justa do sorteio.

Em caso de cancelamento, todos os participantes serão reembolsados integralmente pelo mesmo método de pagamento utilizado, em até 7 (sete) dias úteis.

O Organizador coleta e trata os dados pessoais dos participantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os dados coletados são:

• Nome completo — para identificação do participante;
• CPF — para validação de identidade e prevenção de fraudes;
• Número de WhatsApp — para envio de confirmações e notificações;
• Endereço IP — para registro de segurança e auditoria da aceitação destes Termos;
• E-mail (opcional) — para comunicações adicionais, se fornecido.

Esses dados são utilizados exclusivamente para a gestão das rifas e comunicação com o participante. Não são compartilhados com terceiros, exceto com o processador de pagamentos (Mercado Pago) para fins de confirmação do pagamento.

Os dados são armazenados em servidores seguros e mantidos pelo prazo mínimo necessário para cumprimento de obrigações legais. O participante pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo WhatsApp do Organizador, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

A base legal para o tratamento de dados é o legítimo interesse do Organizador na execução da rifa e o consentimento expresso do participante ao aceitar estes Termos.

O Organizador não se responsabiliza por:

• Falhas técnicas de internet ou dispositivos do participante;
• Dados incorretos fornecidos pelo participante no ato da compra;
• Não recebimento de mensagem WhatsApp por bloqueio ou configuração do dispositivo do participante;
• Atrasos na entrega causados por terceiros (Correios, transportadoras).

O participante é responsável por fornecer dados corretos e manter seu WhatsApp ativo. Dados incorretos que impeçam a identificação do vencedor poderão resultar em novo sorteio.

É estritamente proibido tentar manipular o sistema de sorteio, utilizar dados falsos ou de terceiros sem autorização, ou praticar qualquer ato fraudulento. O Organizador reserva-se o direito de cancelar participações suspeitas sem reembolso e de tomar as medidas legais cabíveis.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do Organizador, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Organizador poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a exibida nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

A nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.

Dúvidas, solicitações de reembolso, exclusão de dados ou qualquer outro contato relacionado às rifas devem ser feitos diretamente com o Organizador via WhatsApp, cujo número está disponível no grupo oficial anunciado no site.